HC 1053615 - DECISAO

HC 1053615 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões trazidas não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias (ausência de pronunciamento do Juízo apontado), de modo que o conhecimento pelo STJ ocasionaria supressão de instância; por esse motivo, em observância ao requisito do exaurimento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da CF e à jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: IARA GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Acordo De Colaboração Premiada, Cláusula De Não Oferecimento De Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Acordo De Colaboração Premiada Cláusula De Não Oferecimento De Denúncia Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

IARA GALDINO DA SILVA

Paciente

Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de pronunciamento da instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Descumprimento unilateral de cláusula de não oferecimento de denúncia em Acordo de Colaboração Premiada
  3. 3 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade documental patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões trazidas não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias (ausência de pronunciamento do Juízo apontado), de modo que o conhecimento pelo STJ ocasionaria supressão de instância; por esse motivo, em observância ao requisito do exaurimento da instância ordinária previsto no art. 105, II, a, da CF e à jurisprudência consolidada, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.