HC 967314 - ACORDAO

HC 967314 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque há supressão de instância em razão da ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre o pedido de acordo de não persecução penal e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída necessária, incumbindo ao impetrante juntar os documentos, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Processual Penal Supressão De Instância Instrução Deficiente Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Suspensão Condicional Do Processo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre o pedido de acordo de não persecução penal e a instrução deficiente do habeas corpus inviabilizam o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída para viabilizar sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque há supressão de instância em razão da ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre o pedido de acordo de não persecução penal e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem prova pré-constituída necessária, incumbindo ao impetrante juntar os documentos, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.