HC 1020004 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por impedimento de conhecimento em razão da ausência de prévio esgotamento da instância antecedente e da inexistência de decisão colegiada no tribunal de origem sobre as matérias arguidas, o que configuraria indevida supressão de instância se este Tribunal examinasse o mérito.
- Parties
- Agravante: ANDERSON FELIPE HOLANDA DA SILVA; Parte Nomeada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente, Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ANDERSON FELIPE HOLANDA DA SILVA
Agravante
Defensoria Pública
Parte Nomeada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prévio exaurimento da instância antecedente antes de provocação do STJ
- 2 Impossibilidade de habeas corpus contra decisão singular sem decisão colegiada
- 3 Supressão de instância inviabiliza análise do writ pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por impedimento de conhecimento em razão da ausência de prévio esgotamento da instância antecedente e da inexistência de decisão colegiada no tribunal de origem sobre as matérias arguidas, o que configuraria indevida supressão de instância se este Tribunal examinasse o mérito.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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