HC 1044472 - ACORDAO

HC 1044472 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (prescrição executória e excesso de prazo na execução) não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a superação do óbice processual.

Parties
Impetrante/paciente: PHELIPE SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao regimental)
Legal Topics
Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória, Indulto Natalino (decreto N. 12.338/2024), Flagrante Ilegalidade, Decisão Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prescrição Da Pretensão Executória Indulto Natalino (decreto N. 12.338/2024) Flagrante Ilegalidade Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

PHELIPE SILVEIRA DIAS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória via habeas corpus sem prévia análise pelo juízo da execução
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (prescrição executória e excesso de prazo na execução) não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a superação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.