HC 1022736 - ACORDAO
Alegação de ilegalidade não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, as matérias já decididas em habeas corpus conexo devem prevalecer, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravantes: BRUNO DA SILVA E RAFAEL RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Direito De Petição, Habeas Corpus, Habeas Corpus Conexo, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO DA SILVA E RAFAEL RAMOS DA SILVA
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise direta pelo STJ de alegação de ilegalidade fundada na negativa ao direito de petição não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 Se matéria já decidida em habeas corpus conexo impede rediscussão em novo recurso
Ratio Decidendi
Alegação de ilegalidade não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, as matérias já decididas em habeas corpus conexo devem prevalecer, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment