RHC 225739 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a impossibilidade de supressão de instância — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Anderson Pereira de Sousa Dutra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Executória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Anderson Pereira de Sousa Dutra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em ponto não impugnado no recurso
- 2 Impossibilidade de supressão de instância
- 3 Ônus da impugnação específica para conhecer do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a impossibilidade de supressão de instância — aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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