RHC 228401 - DECISAO

RHC 228401 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício do STJ; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem servir para reexame de fatos e provas, e a alegação de "empate" no colegiado não encontra amparo jurídico.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL DA SILVA FELIPE; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 640 Do STF, Empate Em Julgamento Colegiado, Prova Técnica (laudo De Aferição Sonora)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Juizados Especiais Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Súmula 640 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA FELIPE

Recorrente/impetrante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 validade da contagem de voto do juiz de primeira instância em colegiado recursal (alegação de "empate")

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício do STJ; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem servir para reexame de fatos e provas, e a alegação de "empate" no colegiado não encontra amparo jurídico.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.