HC 1051145 - ACORDAO

HC 1051145 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus liminarmente e nego provimento ao agravo regimental porque as teses deduzidas na impetração não foram debatidas nem prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RAISSA KARONAINY MOURA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma; Decisão Agravada Que Liminarmente Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Da Participação De Menor Importância, Cúmulo De Majorantes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Supressão De Instância Prequestionamento Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Da Participação De Menor Importância Cúmulo De Majorantes Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RAISSA KARONAINY MOURA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma; Decisão Agravada Que Liminarmente Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de teses não debatidas no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea diante de confissão qualificada
  3. 3 Incidência da minorante da participação de menor importância em razão dos limites do recurso ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus liminarmente e nego provimento ao agravo regimental porque as teses deduzidas na impetração não foram debatidas nem prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental