HC 1060487 - DECISAO

HC 1060487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno adequado (agravo regimental) antes de se admitir o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ALAELSON CRUZ BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Recursos Internos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAELSON CRUZ BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 alegação de regressão de regime sem atualização do cálculo de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso interno adequado (agravo regimental) antes de se admitir o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal