HC 1068364 - ACORDAO

HC 1068364 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de violação ao art. 384 do CPP e de legitimidade do emprego da posição "3º Olho" à luz do art. 311 do CP não foram objeto de exame específico pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum dessas questões por configuração de supressão de instância; assim, inviabiliza-se conhecer do writ.

Parties
Agravante: RAYSSA ARIANE JOTA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Art. 384 Do Código De Processo Penal Correlação Entre Denúncia E Condenação, Erro Na Imputação De Culpa Por Quebra Do Dever De Cuidado Objetivo, Posição "3º Olho", Art. 311 Do Código Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Lesão Corporal Culposa (art. 210, §1º, Do Cpm), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 384 Do Código De Processo Penal Correlação Entre Denúncia E Condenação Erro Na Imputação De Culpa Por Quebra Do Dever De Cuidado Objetivo Posição "3º Olho" Art. 311 Do Código Penal +3 more

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Parties

RAYSSA ARIANE JOTA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de exame específico pelo Tribunal de origem sobre a alegada violação ao art. 384 do CPP
  2. 2 Erro na imputação de culpa por quebra do dever de cuidado objetivo e relação com a legitimidade do emprego da posição "3º Olho"
  3. 3 Vedação à apreciação per saltum de teses defensivas não examinadas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de violação ao art. 384 do CPP e de legitimidade do emprego da posição "3º Olho" à luz do art. 311 do CP não foram objeto de exame específico pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum dessas questões por configuração de supressão de instância; assim, inviabiliza-se conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.