HC 1080723 - DECISAO

HC 1080723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador-relator, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODILON APARECIDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001126-03.2017.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Execução Penal, Reserva De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Execução Penal Reserva De Jurisdição

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Parties

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001126-03.2017.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 nulidade decorrente de obtenção de RIF/COAF por autoridade policial sem autorização judicial
  3. 3 pedido de suspensão de execução penal em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador-relator, exigindo-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.