HC 1039443 - ACORDAO

HC 1039443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (supressão de instância, deficiência na instrução do writ e ausência de ilegalidade na fixação do regime fechado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, houve inovação recursal vedada e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicado Por Analogia), Deficiência Na Instrução Do Writ, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicado Por Analogia) Deficiência Na Instrução Do Writ Regime Prisional +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 insuficiência de documentos juntados ao habeas corpus (falta de inquérito, denúncia, sentença e eventual acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (supressão de instância, deficiência na instrução do writ e ausência de ilegalidade na fixação do regime fechado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, houve inovação recursal vedada e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade