HC 1045213 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal pode ser conhecida de ofício pelo STJ quando não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
2. 2 Se é possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem demonstração inequívoca, de plano, da inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade
3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque a nulidade alegada do reconhecimento pessoal não foi apreciada pela instância originária (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter o não conhecimento do habeas corpus