RHC 229536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria substantiva sobre a legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a prisão sido fundamentada pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Agravante: FILIPE WEYDER DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Trancamento De Ação Penal Agravo Regimental

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Parties

FILIPE WEYDER DE BEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 necessidade de exame prévio pela instância de origem das questões atinentes à custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria substantiva sobre a legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, tendo a prisão sido fundamentada pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos