HC 1076939 - ACORDAO

HC 1076939 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de interposição de agravo interno/agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador, o que impediria o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem e configuraria supressão de instância; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANDRO FERNANDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

EVANDRO FERNANDES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo interno/agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes do ingresso no STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de interposição de agravo interno/agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador, o que impediria o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem e configuraria supressão de instância; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.