HC 1052723 - ACORDAO

HC 1052723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram efetivamente apreciadas pela instância ordinária, não havendo demonstração de interposição de recurso integrativo que pudesse ensejar manifestação daquele Tribunal; admitir o conhecimento da matéria nesta Corte acarretaria supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: DANILO DOS SANTOS; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Detração, Comutação Presidencial
Direito Processual Penal Execução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição Detração Comutação Presidencial

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente do mérito de teses suscitadas em habeas corpus quando não enfrentadas pela instância ordinária
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pela Corte Superior
  3. 3 Caracterização de supressão de instância e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram efetivamente apreciadas pela instância ordinária, não havendo demonstração de interposição de recurso integrativo que pudesse ensejar manifestação daquele Tribunal; admitir o conhecimento da matéria nesta Corte acarretaria supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)