HC 1077307 - ACORDAO

HC 1077307 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada não foi apreciada previamente pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para atacar acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Teoria Do Domínio Do Fato, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Teoria Do Domínio Do Fato Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 matéria não submetida previamente à Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença pela aplicação da teoria do domínio do fato sem aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão suscitada não foi apreciada previamente pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para atacar acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada