RHC 231746 - ACORDAO

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Houve supressão de instância porque a matéria estava pendente de apreciação na instância de origem quando da impetração; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a audiência foi por videoconferência sem demonstração de impedimento concreto, a omissão do acusado em atualizar endereço autoriza a aplicação do art. 367 do CPP e a presença da Defensoria Pública afastou a nulidade na ausência de prejuízo concreto.

Parties
Agravante: PABLO FELIPE ARGUELHO DA SILVA; Co Denunciado: Dian Lukas de Azevedo Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Art. 367 Do CPP, Defesa Técnica/defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Intimação Pessoal Nulidade Processual Art. 367 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO FELIPE ARGUELHO DA SILVA

Agravante

Dian Lukas de Azevedo Aquino

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há supressão de instância quando, no mesmo dia da impetração perante o Tribunal de Justiça, a defesa apresenta pedido de reconsideração ao juízo de primeiro grau ainda pendente de apreciação
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do acusado para audiência por videoconferência, somada à mudança de endereço não comunicada e à presença da Defensoria Pública, configura constrangimento ilegal ou nulidade absoluta aptos a afastar a incidência do art. 367 do CPP e autorizar concessão da ordem, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância porque a matéria estava pendente de apreciação na instância de origem quando da impetração; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a audiência foi por videoconferência sem demonstração de impedimento concreto, a omissão do acusado em atualizar endereço autoriza a aplicação do art. 367 do CPP e a presença da Defensoria Pública afastou a nulidade na ausência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.