HC 1083987 - DECISAO

HC 1083987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de decisão colegiada na instância de origem e por existir agravo interno pendente, configurando supressão de instância e, assim, falta de competência do STJ para apreciar a matéria; não demonstrada morosidade processual que justificasse desconsiderar o requisito de exaurimento das instâncias; liminar indeferida com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRIMALDO FAUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Relatora da revisão criminal n. 8038647-39.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental/agravo Interno, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Regimental/agravo Interno Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

GRIMALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Relatora da revisão criminal n. 8038647-39.2025.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para exame sem decisão colegiada da origem
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental antes de impetrar HC no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de decisão colegiada na instância de origem e por existir agravo interno pendente, configurando supressão de instância e, assim, falta de competência do STJ para apreciar a matéria; não demonstrada morosidade processual que justificasse desconsiderar o requisito de exaurimento das instâncias; liminar indeferida com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.