RHC 239187 - DECISAO

RHC 239187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da nulidade suscitada porque o Tribunal de origem não sofreu a matéria, sob pena de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal estadual em apreciar a tese defensiva configura indevida negativa de prestação jurisdicional quando o ato coator (decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos) é impugnável na segunda instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Impetrante/recorrente: SERGIO JUNIOR SILVA ALBUQUERQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Competência Para Exame De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERGIO JUNIOR SILVA ALBUQUERQUE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ diante da supressão de instância
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem da alegação de nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da nulidade suscitada porque o Tribunal de origem não sofreu a matéria, sob pena de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal estadual em apreciar a tese defensiva configura indevida negativa de prestação jurisdicional quando o ato coator (decreto de quebra de sigilo de dados telefônicos) é impugnável na segunda instância, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO aprecie o mérito do habeas corpus originário
  • Publique-se