HC 643915 - DECISAO

HC 643915 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões fáticas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da pretensão pelo STJ configuraria supressão de instância; a via eleita figura como substitutiva de revisão criminal, inadequada ao STJ nas circunstâncias apontadas.

Parties
Paciente: JOÃO FELIX DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Prisão Domiciliar, Deficiência De Defesa (súmula 523/stf), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Coisa Julgada Nulidades Processuais Prisão Domiciliar Deficiência De Defesa (súmula 523/stf) +1 more

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Parties

JOÃO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 violação à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 deficiência de defesa técnica (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões fáticas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da pretensão pelo STJ configuraria supressão de instância; a via eleita figura como substitutiva de revisão criminal, inadequada ao STJ nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.