HC 644215 - DECISAO

HC 644215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria deduzida não foi apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2267962-27.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CRISTIAN RAMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 2267962-27.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Progressão De Regime Retificação De Cálculos Da Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância como impedimento ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria deduzida não foi apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2267962-27.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 2267962-27.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, considerando a supressão de instância
  • Anular o julgamento do writ n. 2267962-27.2020.8.26.0000