HC 644275 - DECISAO

HC 644275 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso adequado não deva ser conhecido por evitar supressão de instância, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes suscitadas (nulidade por reconhecimento fotográfico e por voz), configurando negativa de prestação jurisdicional; diante da existência de questão de direito suscitada e da desnecessidade de revolvimento probatório, o Tribunal Superior não conheceu o writ por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para anular o julgamento referido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: UALASSI VIOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (decido, Com Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, considerando a supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2289000-95.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico E Por Voz, Concessão De Ordem De Ofício, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico E Por Voz Concessão De Ordem De Ofício Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UALASSI VIOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (decido, Com Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância decorrente de não análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade de prova por reconhecimento fotográfico e por voz sem corroboração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso adequado não deva ser conhecido por evitar supressão de instância, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes suscitadas (nulidade por reconhecimento fotográfico e por voz), configurando negativa de prestação jurisdicional; diante da existência de questão de direito suscitada e da desnecessidade de revolvimento probatório, o Tribunal Superior não conheceu o writ por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu a ordem para anular o julgamento referido e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, considerando a supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2289000-95.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância.
  • Concedida de ofício a ordem para anular o julgamento do writ n. 2289000-95.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.