HC 604026 - DECISAO

HC 604026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material no julgado: a quantidade de droga apontada encontra-se documentalmente nos autos (denúncia, decisão de conversão da prisão, acórdão) e eventual discrepância deveria ter sido suscitada no juízo de primeiro grau; o STJ não pode reexaminar provas ou matéria fática sob pena de supressão de instância, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria não decidida.

Parties
Embargante: GABRIEL RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Supressão De Instância, Revolvimento Probatório, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Supressão De Instância Revolvimento Probatório +4 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material quanto à quantidade de droga constante da denúncia e do laudo pericial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão ou erro material versus reexame de matéria de fato
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria não apreciada pela Corte Estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material no julgado: a quantidade de droga apontada encontra-se documentalmente nos autos (denúncia, decisão de conversão da prisão, acórdão) e eventual discrepância deveria ter sido suscitada no juízo de primeiro grau; o STJ não pode reexaminar provas ou matéria fática sob pena de supressão de instância, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria não decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.