HC 635916 - DECISAO

HC 635916 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal estadual na decisão impugnada (monocrática e terminativa), de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente não se comprovou conflito conhecido nem descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a atuação direta do STJ, afastando-se a alegação de coisa julgada formal.

Parties
Requerente/paciente: VALDECI FRANCISCO COSTA; Autoridade Decisória/relator Da Decisão Impugnada: Ministro HUMBERTOMARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Coisa Julgada Formal, Regime Prisional, Reconsideração
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Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Requerente/paciente

Ministro HUMBERTOMARTINS

Autoridade Decisória/relator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da vedação à supressão de instância
  3. 3 alegação de descumprimento de decisão do STJ e competente destinatário do pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal estadual na decisão impugnada (monocrática e terminativa), de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; adicionalmente não se comprovou conflito conhecido nem descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a atuação direta do STJ, afastando-se a alegação de coisa julgada formal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.