HC 646085 - DECISAO

HC 646085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte estadual, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e configurando supressão de instância; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para o conhecimento do writ, fundamentando o indeferimento nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 34, Xx, E Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cabimento Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUCIANO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 34, Xx, E Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte estadual, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e configurando supressão de instância; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para o conhecimento do writ, fundamentando o indeferimento nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ)
  • P. I.