HC 620234 - ACORDAO

HC 620234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da prova ilícita não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, de modo que o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: PAULO VICTOR MALTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Da Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Supressão De Instância Nulidade Da Prova Ilícita Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

PAULO VICTOR MALTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento por supressão de instância
  2. 2 Questão da nulidade da prova ilícita não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da prova ilícita não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, de modo que o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.