HC 593365 - ACORDAO

HC 593365 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada; a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Detração, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Detração Concessão De Ofício Do Habeas Corpus

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Parties

Carlos Eduardo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o STJ conhecer de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem por configurar supressão de instância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade, atual ou iminente
  3. 3 Se o agravo regimental desconstitui ou não o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada; a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.