HC 594685 - ACORDAO

HC 594685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à duração da prisão cautelar e ao estado de saúde não foram examinadas pela instância de origem, o que impede seu conhecimento no STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação tornou-se prejudicada após o julgamento do apelo em 21/08/2020, e houve expedição de guia de recolhimento provisória para contabilização do tempo de prisão.

Parties
Agravante: MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Estado De Saúde Do Paciente, Prejudicialidade
Processo Penal Supressão De Instância Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Prisão Preventiva Estado De Saúde Do Paciente Prejudicialidade

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Parties

MANOEL JOSÉ DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 contagem do tempo de prisão cautelar para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à duração da prisão cautelar e ao estado de saúde não foram examinadas pela instância de origem, o que impede seu conhecimento no STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação tornou-se prejudicada após o julgamento do apelo em 21/08/2020, e houve expedição de guia de recolhimento provisória para contabilização do tempo de prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.