HC 633278 - ACORDAO

HC 633278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige reexame fático-probatório e/ou requisitos previstos no art. 621 do CPP e cuja análise de pontos não ventilados nas instâncias de origem configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JAIRO JULIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Citra Petita, Consunção Entre Crimes, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Citra Petita Consunção Entre Crimes Ilegalidade Da Busca E Apreensão +1 more

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Parties

JAIRO JULIO DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por matérias não ventiladas na origem
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige reexame fático-probatório e/ou requisitos previstos no art. 621 do CPP e cuja análise de pontos não ventilados nas instâncias de origem configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos