HC 647422 - DECISAO

HC 647422 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, por ausência de documentos que comprovem a nulidade alegada, pelo trânsito em julgado e por supressão de instância, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: PABLO CASTALDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Por Falta De Intimação, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Por Falta De Intimação Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO CASTALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da sentença por falta de intimação do réu
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, por ausência de documentos que comprovem a nulidade alegada, pelo trânsito em julgado e por supressão de instância, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta via; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não se conhece da impetração.