RHC 142697 - DECISAO

RHC 142697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida fundamentou que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, e os embargos não se prestam para reexaminar o mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: GIOVANI DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIOVANI DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida fundamentou que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, e os embargos não se prestam para reexaminar o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.