HC 628566 - DECISAO

HC 628566 - DECISAO

Embora se tenha reconhecido e corrigido erro material na redação da decisão anterior, o mérito da impetração não pôde ser conhecido por haver supressão de instância, pois a tese de substituição de pena não foi suscitada em apelação e foi apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal); não havendo argumentos novos, indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: REINALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Supressão De Instância, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Omissão Indireta, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Substituição De Pena Embargos De Declaração Omissão Indireta Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

REINALDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de supressão de instância
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa e restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora se tenha reconhecido e corrigido erro material na redação da decisão anterior, o mérito da impetração não pôde ser conhecido por haver supressão de instância, pois a tese de substituição de pena não foi suscitada em apelação e foi apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal); não havendo argumentos novos, indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Retificação do trecho da decisão anterior: onde se lia: Requer, ao final, seja reformado o v. acórdão objurgado para que seja fixado o regime aberto, ou, subsidiariamente, o regime semiaberto, para o início do desconto da pena corporal; leia-se: Requer, ao final, seja reconhecida a suposta ilegalidade do acórdão...