HC 648285 - DECISAO

HC 648285 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de cognição da matéria pela corte de origem e da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Liminar, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não examinadas pela corte de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de cognição da matéria pela corte de origem e da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.