HC 630849 - DECISAO

HC 630849 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO PIRES DOMINGUES; Autoridade Coatora: d. Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Extradição, Ampla Defesa, Individualização Da Pena, Humanidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extradição Supressão De Instância Prisão Preventiva Ampla Defesa Individualização Da Pena Humanidade Da Pena

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Parties

THIAGO PIRES DOMINGUES

Paciente

d. Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão e pedido de extradição
  3. 3 competência do STJ para conhecer da matéria