HC 647747 - DECISAO

HC 647747 - DECISAO

Por se tratar de decisão singular proferida por Desembargador sem que houvesse julgamento colegiado ou agravo regimental exaurindo a instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incognoscibilidade do habeas corpus para evitar supressão de instância e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0010753-74.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0010753-74.2021.8.21.7000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador sem decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 Decisão sobre pedido liminar em writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão singular proferida por Desembargador sem que houvesse julgamento colegiado ou agravo regimental exaurindo a instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incognoscibilidade do habeas corpus para evitar supressão de instância e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.