HC 649830 - DECISAO

HC 649830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferido liminarmente o writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância Em Face De Decisão Monocrática Do Relator Não Agravada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico +1 more

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Parties

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância Em Face De Decisão Monocrática Do Relator Não Agravada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso, foi indeferido liminarmente o writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.