HC 649907 - DECISAO

HC 649907 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido julgamento pelo colegiado na instância antecedente, há supressão de instância e, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus, devendo ser interposto agravo regimental; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Competência Do STJ, Art. 105, II, "a", Da CF
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Supressão De Instância Interposição De Agravo Regimental Competência Do STJ Art. 105, Ii, "a", Da CF

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente por meio de agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido julgamento pelo colegiado na instância antecedente, há supressão de instância e, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus, devendo ser interposto agravo regimental; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.