HC 650454 - DECISAO

HC 650454 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental, verifica-se supressão de instância; assim, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉALEXANDRE DE CAMARGO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ (art. 105, I, "c"), Prisão Domiciliar (prisão Albergue Domiciliar), Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ (art. 105, I, "c") Prisão Domiciliar (prisão Albergue Domiciliar) Pedido De Liminar

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Parties

JOSÉALEXANDRE DE CAMARGO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental, verifica-se supressão de instância; assim, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.