HC 651066 - DECISAO

HC 651066 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição do recurso adequado e da revisão criminal, faltando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória e implicaria indevida supressão de instância, justificando a manutenção da decisão de não conhecer/sustentar o pedido de suspensão da execução penal.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Suspensão Da Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Liminar Em Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Suspensão Da Execução Penal Trânsito Em Julgado Liminar Em Revisão Criminal

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Parties

ROGERIO RIBEIRO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 excepcionalidade da suspensão liminar da execução penal em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição do recurso adequado e da revisão criminal, faltando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória e implicaria indevida supressão de instância, justificando a manutenção da decisão de não conhecer/sustentar o pedido de suspensão da execução penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.