HC 640893 - DECISAO

HC 640893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e a matéria suscitada (inversão da ordem dos interrogatórios/nulidade) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JACKELIN LUIZ MARTIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Ordem Dos Interrogatórios, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual Ordem Dos Interrogatórios Competência

Case Brief

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Parties

JACKELIN LUIZ MARTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 inversão da ordem de interrogatórios (alegada nulidade)
  3. 3 supressão de instância por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e a matéria suscitada (inversão da ordem dos interrogatórios/nulidade) não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.