RHC 142409 - DECISAO

RHC 142409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de supressão de instância, pois o recorrente insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, devendo o Tribunal de origem exaurir sua jurisdição.

Parties
Recorrente: JUSCELINO OLIVEIRA DE BRITO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência, Trancamento De Inquérito Policial, Decisão Monocrática De Relator
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Idosa Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Trancamento De Inquérito Policial Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINO OLIVEIRA DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental
  3. 3 pedido de salvo conduto por receio de prisão por suposto crime previsto no Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de supressão de instância, pois o recorrente insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, devendo o Tribunal de origem exaurir sua jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.