HC 653127 - DECISAO

HC 653127 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar indevida supressão de instância, posto que as questões deduzidas estão pendentes de apreciação na instância de origem e o habeas corpus não permite revolver matéria de fato ou dilatar a prova; além disso, as provas apontadas demandam perícia, inviável no rito do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO DARVISON DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Intimação Pessoal E Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus Negativa De Autoria Intimação Pessoal E Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DARVISON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e competência desta Corte
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por configurar indevida supressão de instância, posto que as questões deduzidas estão pendentes de apreciação na instância de origem e o habeas corpus não permite revolver matéria de fato ou dilatar a prova; além disso, as provas apontadas demandam perícia, inviável no rito do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.