HC 651507 - DECISAO

Mantida a decisão anterior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender-se que o STJ não pode examinar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.

Parties: Impetrante: Defesa da paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão anterior que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de exame pelo STJ em razão de supressão de instância.
Legal Topics: Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Pedido De Reconsideração

Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Indeferimento Liminar Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa da paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 inviabilidade do exame pelo Superior Tribunal de Justiça da matéria impugnada em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão anterior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por entender-se que o STJ não pode examinar a matéria sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão anterior que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de exame pelo STJ em razão de supressão de instância.

Orders

P. I.