HC 643753 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão de relatoria e a matéria principal (nulidade por ausência de intimação da Defensoria) não foi analisada pelo Tribunal de origem, hipótese em que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Vilmar Gomes de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Sistema Prisional Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Vilmar Gomes de Andrade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
- 3 necessidade de desconstituir fundamento da decisão atacada para acolhimento de agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão de relatoria e a matéria principal (nulidade por ausência de intimação da Defensoria) não foi analisada pelo Tribunal de origem, hipótese em que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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