HC 649203 - ACORDAO

HC 649203 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, pela necessidade de revolvimento fático-probatório e pela indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUCIMAR LESE ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Súmula 691/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR LESE ALVES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado, pela necessidade de revolvimento fático-probatório e pela indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido formulado no habeas corpus