HC 655724 - DECISAO

HC 655724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição do agravo regimental cabível, não havendo decisão colegiada do tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Art. 105 CF, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Livramento Condicional Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Parties

BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exigência de esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 pedido de livramento condicional por excesso de prazo e sua apreciação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição do agravo regimental cabível, não havendo decisão colegiada do tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância e impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.