HC 656695 - DECISAO

HC 656695 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental, há supressão de instância e falta de prévio esgotamento na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; assim, o STJ não conhece do habeas corpus e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos E Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática Nulidade De Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Liminar

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FERREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 supressão de instância e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não tendo sido interposto agravo regimental, há supressão de instância e falta de prévio esgotamento na instância ordinária, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; assim, o STJ não conhece do habeas corpus e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, 'a', e art. 210 do RISTJ.
  • P. I.