RHC 143894 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prévia interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar diretamente o habeas corpus sem esgotamento da jurisdição ordinária, sob pena de supressão de instância; além disso, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Interposição De Agravo Regimental Para Reforma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática De Relator, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Supressão De Instância Decisão Monocrática De Relator Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Interposição De Agravo Regimental Para Reforma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando não esgotada a instância ordinária
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Requisito de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prévia interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar diretamente o habeas corpus sem esgotamento da jurisdição ordinária, sob pena de supressão de instância; além disso, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.