HC 654463 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, e os embargos possuem caráter infringente inadequado para este meio processual.
- Parties
- Embargante: Eliani Castro Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Filho Menor De 12 Anos, Pandemia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Eliani Castro Oliveira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se o Tribunal pode apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pela instância de origem
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar de ofício
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para matéria de caráter infringente e os requisitos de omissão, obscuridade ou contradição
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi examinada pela instância de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, e os embargos possuem caráter infringente inadequado para este meio processual.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment